Aprovado projeto de Fernando Bezerra que proíbe a cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias da mesma empresa
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei do senador Fernando Bezerra Coelho que acaba com a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias da mesma empresa. De acordo com o PLS 332/2018, não há operação comercial nem fato gerador de ICMS apenas com a movimentação de produtos … Ler mais