Lei que garante validade vitalícia para laudos a pessoas com deficiência permanente já está valendo
Delegada Gleide Ângelo foi coautora de norma que facilita acesso a direitos essenciais Publicada no Diário Oficial do Estado na última semana, a lei N. 17.562/2021 garante o prazo de validade indeterminada de todos os laudos e perícias médicas que atestem deficiências físicas, mentais e intelectuais irreversíveis. A redação final foi uma junção de projetos … Ler mais