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Procurador-Geral da República considera inconstitucional a lei de autonomia do Banco Central

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696, do PSol e do PT, contra a autonomia do Banco Central. Para Aras, há vício formal na Lei Complementar 179/2021, por se tratar de matéria privativa do presidente da república. O PGR também requereu a intimação dos partidos, que … Ler mais

Mudanças nas normas cambiais abrem caminho para Pix internacional

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As próximas etapas do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série … Ler mais