Propositura foi aprovada na sessão ordinária dessa quinta-feira (28)
A vereadora caruaruense Aline Nascimento apresentou, na última quinta-feira (28), anteprojeto de lei que dispõe sobre a efetiva proteção e atenção integral a órfãos e órfãs do feminicídio. O documento, que foi aprovado, recomenda a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para essas vítimas colaterais da violência de gênero.
“Um das sequelas desse tipo de crime para a família é a falta de assistência para filhos e filhas das vítimas de feminicídio, que acabam sendo, também, vítimas do crime. Por isso, eles precisam do olhar do poder público com políticas que os ajudem a seguir em frente”, argumentou Aline.
Em vigor desde 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher um crime hediondo. Em Pernambuco, o assassinato de mulheres por questão de gênero teve uma alta de 14,7% em 2021. Foram 86 crimes contra 75 em 2020.
No texto, dentre as justificativas para a criação de um projeto de lei que gere uma política municipal de proteção e atenção integral a órfãos e órfãs desse crime, está a preservação de sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, além da criação de campanhas permanentes e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídio.
“Entendemos que é necessário um acolhimento especializado e multiprofissional, a fim de minimizar os danos psicológicos aos órfãos do feminicídio e suas terríveis consequências. O Poder Público Municipal tem capacidade de auxiliar essas vítimas, pois possui estrutura e aparatos que possibilitam a promoção de atenção multissetorial de crianças e adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas desse crime hediondo”, finalizou.
