A Delegada Gleide Ângelo apresentou o projeto de lei N. 2793/2021, que assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial o atendimento prioritário na emissão de novas vias de documentos oficiais, como carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certidões e escrituras públicas, por exemplo. Embora não haja muitos debates sobre o tema, a violência patrimonial é uma agressão bastante comum e está entre uma das cinco formas de violência contra a mulher previstas na lei Maria da Penha.
A prática se caracteriza pela tentativa ou completa retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. Até mesmo o não pagamento da pensão alimentícia aos filhos ou o uso de chantagem para este pagamento também são exemplos bastante recorrentes no cotidiano de inúmeras mulheres em todo país. Assim, para ter acesso ao benefício, é preciso que a vítima apresente no Balcão de Direitos ou órgão oficial semelhante, um encaminhamento expedido por uma unidade integrante da rede de amparo e proteção municipal ou estadual, que ateste a necessidade de emissão do novo documento em decorrência da violência patrimonial ou cópia de boletim de ocorrência ou ainda o termo de medida protetiva de urgência expedido pela justiça. Desta maneira, a mulher poderá ser atendida com celeridade, minimizando possíveis constrangimentos ou exposições desnecessárias.
Em julho do ano passado, uma pesquisa promovida pelo Datafolha com mais de 1.500 mulheres de todo país, mostrou que 24% delas foram humilhadas e ofendidas por questões financeiras. Outras 10% declararam ter sofrido ataques à integridade física por razão de dinheiro. No mesmo ano, o serviço Disque 100, do Governo Federal, contabilizou mais de três mil denúncias de crimes contra a segurança financeira de mulheres. “Já passou da hora de olharmos para esse problema. Não é raro encontrar casos de esposas, namoradas ou companheiras que tiveram seus pertences destruídos, documentos rasgados, escondidos ou mesmo que tiveram as senhas bancárias e dos cartões trocadas sem serem avisadas. Na violência patrimonial é retirado da mulher vítima a possibilidade dela conquistar sua independência”, pontua a parlamentar.
BRASÍLIA – Está em tramitação no Congresso Nacional, um projeto de lei pela criminalização da violência patrimonial. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Felipe Carreras em parceria com a Delegada Gleide Ângelo. O projeto pretende institucionalizar mais um mecanismo de defesa e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A pauta segue em discussão na capital federal.
