Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) defende que a descotização da Eletrobras, autorizada pelo Congresso Nacional, só possa ser realizada com o fim crise da hidroenergética. Ele afirma que a transição da empresa pública para o setor privado só deve ocorrer quando houver estabilidade no mercado e após submissão da proposta a um referendo. “Este não é o momento de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A retração da economia mundial e as crises econômica e política já reduziriam o valor de mercado da empresa, agora, somadas à instabilidade no setor energético nacional, esse valor cairia ainda mais, trazendo graves consequências para os cidadãos e para o setor produtivo. Vamos receber uma bomba tarifária”, declara.
Para Danilo Cabral, a crise no setor e o conjunto de jabutis, como a construção de termelétricas a gás, com prejuízo previsto de R$ 84 bilhões, inseridos na lei que prevê a descotização da Eletrobras vão transferir todo o custo para a população. “As circunstâncias apontam para a necessidade de suspensão da venda da companhia até alcançarmos a estabilidade e, quando isso acontecer, devemos submeter o processo à opinião pública através de um referendo”, destaca. O parlamentar lembra que, nesta semana, a Aneel autorizou um reajuste, em média, de 5,5% na conta de luz e a MP diz que os custos previstos com as medidas emergenciais serão cobertos por meio de um encargo nas contas de luz.
“A população vai pagar pelas consequências da falta de investimento do governo federal no setor energético nos últimos anos e corre o risco de também arcar com os custos de uma futura privatização”, critica Danilo Cabral. A própria Aneel, na primeira tentativa de venda da Eletrobras, ainda no governo do presidente Michel Temer, previa uma elevação de 17% nas tarifas de energia. Na discussão da MP da Eletrobras, neste ano, lembra o deputado, não foi apresentado nenhum estudo do impacto tarifário.
As propostas do deputado estão inseridas nas 12 emendas apresentadas por ele à medida provisória 1.055/2021, chamada de MP da Crise Energética, publicada pelo governo federal na última segunda-feira (28). Além de pedir a suspensão do processo de descotização, Danilo Cabral propõe a proibição, enquanto durar a crise, de qualquer alteração no regime jurídico de concessões de usinas hidrelétricas ou na lei 12.783/13, que estabeleceu o sistema de cotas. Também pede a suspensão, enquanto durar a crise hidroenergética, do decreto 10.670/2021, que trata da qualificação da Eletrobras no ambiente do Programa de Parcerias Público Privadas da Presidência da República.
Segundo Danilo Cabral, a MP abre a possibilidade de o governo contratar energia com caráter emergencial e sem leilão, numa tentativa de garantir segurança ao sistema elétrico. “Mas os mecanismos para essas possíveis aquisições não ficam claros. Por isso, pedimos que a contratação emergencial de energia seja feita pela Eletrobras, que tem expertise para isso, não havendo necessidade de criação de outros mecanismos”, ressalta.
A MP cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), com objetivo de “estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país”. Na prática, o texto centraliza a gestão da crise hídrica e aumenta os poderes do Ministério das Minas e Energia, inclusive com o esvaziamento de poderes da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Ibama na gestão dos reservatórios.
As emendas de Danilo Cabral também mudam a composição do Creg, com a inclusão de órgãos ligados à gestão da água e do setor elétrico, e buscam garantir transparência e publicidade aos procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia no enfrentamento da crise. Ele também propõe a manutenção dos fundos de pensão ligados à estatal e dos Planos da Real Grandeza.
O prazo para a apresentação das emendas terminou nesta quarta-feira (30). A MP tem validade de 60 dias, os quais podem ser automaticamente prorrogados por igual período se, dentro deste primeiro prazo, a MP não tiver a sua votação encerrada em ambas as casas legislativas do Congresso Nacional.
