Em junho de 2017, o instituto MDT lançou o manifesto para criação do Sistema Único de Mobilidade Urbana Sustentável, conclamando a sociedade a firmar o “Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social”, respaldado no art. 6° da CF, que estabelece o seguinte:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (grifo nosso).
Esse manifesto entrou em discussão propositiva na sociedade civil, envolvendo profissionais liberais e empresas do setor de transporte, seja sobre trilhos ou pneus, mas, infelizmente, até o momento não entrou na pauta política para ser efetivado de fato.
O manifesto sintetizou os problemas relacionados à mobilidade urbana nacional, enfatizando a necessidade de uma estruturação em prol dos serviços de transporte, com alinhamento das três esferas públicas e criação de novas fontes de receita para barateamento das tarifas de transporte público, fortalecendo, assim, esse segmento que tem uma função socioeconômica dentro de qualquer cidade ou região metropolitana.
Dentre as ações possíveis de serem implantadas pelo SUM destacamos as seguintes, conforme manifesto:
- “Implementação das Leis no 12.587/2012 e 14.000/2020, que instituíram a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), com elaboração de um Plano Nacional de Mobilidade Urbana, dando destaque a ações estruturantes, prioridades de investimentos e ações estratégicas, conforme preconizado nas Diretrizes da PNMU, priorizando o transporte público;
- Desenvolvimento de regras e ações que interliguem, racionalizem, otimizem e barateiem sistemas de mobilidade, em especial nas regiões metropolitanas, de forma integrada pelas três esferas de governo;
- Estabelecimento de linhas de financiamento para implantação de infraestrutura de transporte, como as faixas e os corredores exclusivos de ônibus e sistemas sobre trilhos, gerando milhares de empregos na construção civil;
- Estímulo ao planejamento urbano coordenado com o planejamento de mobilidade urbana, por meio de novas centralidades junto a estações de transporte público estruturador, de BRTs e/ou metroferroviárias, visando ao desenvolvimento urbano, à geração de recursos da valorização imobiliária para o investimento no transporte público e à melhoria das condições de vida da população;
- Promoção de políticas de disciplinamento e desestímulo do Transporte Individual Motorizado, com implantação de instrumentos que resultem na diminuição das emissões atmosféricas de poluentes e captação de recursos para custeio e financiamentos de sistemas de transporte público.”
Desde o final de 2019 até o presente momento, as cidades no mundo têm enfrentado grandes desafios relacionados à mobilidade urbana, com destaque para o transporte público, os protocolos de higienização e, principalmente, distanciamento social, gerando preocupação na população usuária desses serviços. Nisso, o SUM seria um ótimo modelo a ser seguido em benefício de toda a sociedade, mesmo daqueles que não utilizam o sistema de transporte. Não custa lembrar que o serviço é essencial e direito social. O SUM surge como um possível caminho para se tornar as cidades mais estruturadas, resilientes a problemas, socialmente equilibradas, acessíveis e mais humanizadas.
Concluo o artigo de hoje compartilhando na íntegra o destaque do manifesto:
“Conclamamos toda a comunidade interessada na mobilidade urbana e nos transportes públicos (ONGs, pesquisadores, sindicatos da indústria de equipamentos, consultorias, etc.) que se mobilizem para a criação do SUM. Sua criação vem ao encontro da determinação Constitucional do Direito Social, da essencialidade do transporte público e do seu reconhecimento como um dos vetores principais de desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e do país” – Instituto MDT.
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