O MPPE alertou para a necessidade de maior cautela e planejamento financeiro na condução de medidas que impliquem renúncia de receita
25/11/2024 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Caruaru (Defesa do Patrimônio Público), enviou à Câmara de Vereadores um alerta sobre os riscos de reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas do setor de apostas, loterias e jogos de sorte. A análise técnica oriunda do setor técnico-científico ministerial destaca que a proposta, se aprovada sem as devidas compensações financeiras, pode agravar a situação fiscal do município.
O Ministério Público alertou para a necessidade de maior cautela e planejamento financeiro na condução de medidas que impliquem renúncia de receita. A aprovação de novas reduções, sem medidas compensatórias concretas, pode comprometer a oferta de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
O MPPE reafirma seu papel de zelar pelo interesse público, promovendo a responsabilidade fiscal e a transparência nos processos legislativos. O objetivo é garantir que decisões dessa natureza considerem o impacto direto na qualidade de vida da população e na estabilidade financeira do município.
