A lei está em vigor, e a diferença salarial deveria ser paga por todas as instituições privadas já na folha de agosto.
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSAÙDE) entrou com uma ADI no STF, de número 7222, questionando a constitucionalidade da lei que regula o piso salarial da enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O grupo, que pertence a empresários proprietários de grandes redes hospitalares, alega que a lei que garante o piso não cumpriu com os devidos requisitos legais e, portanto, se recusa a ajustar o salário dos profissionais da saúde segundo a nova legislação.
Como argumento, a confederação alega que a lei do piso da enfermagem foi criada com base em uma Emenda Constitucional e, por isso, não segue a constitucionalidade do processo legislativo. Os empresários questionaram, ainda, “a suposta falta de orçamento para custeio e implementação dos pisos alicerçados na lei”.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), sindicatos regionais já estão se organizando e estudando medidas judiciais pelo descumprimento do novo piso pelos hospitais. Segundo Daniel Menezes, conselheiro do Cofen, alguns estabelecimentos estão informando erroneamente aos profissionais que a lei não estaria valendo.
