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Prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEI é adiado

Com o novo prazo, os microempreendedores individuais ganharam mais tempo para se adequar ao novo sistema Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada na última sexta-feira (31), decidiu pelo adiamento da obrigação da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NSF-e) para os microempreendedores individuais (MEI). O comitê é um órgão ligado … Ler mais

STF estende prazo para a formação das Federações Partidárias

Para as eleições deste ano, excepcionalmente, a data limite foi estendida para 31/5. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira (9), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021. Na liminar, concedida em dezembro, o ministro não viu inconstitucionalidade no modelo que permite … Ler mais