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MPC-PE

Supremo julga inconstitucionais trechos da constituição pernambucana que impõem a criação de procuradorias nos municípios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Pernambuco que estabelecem a criação obrigatória de procuradorias municipais e que autorizam a contratação direta de advogados ou sociedades de advogados para exercer essas funções. A deliberação foi fruto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir de … Ler mais

Multas aplicadas aos gestores públicos que descumprirem os limites de gasto com pessoal seguem novo padrão

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) propôs ao Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco a instauração do primeiro Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que consiste na definição de que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) terá uma solução única para divergências anteriores sobre determinado tema. A uniformização proposta versa … Ler mais

Posse solene do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas ocorre nesta terça-feira

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Ocorre nesta terça-feira, 16 de janeiro, às 10h, no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na Rua da União, a posse solene do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida. Ele foi eleito pela unanimidade dos membros do MPC-PE e nomeado pela governadora Raquel Lyra em … Ler mais