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Lei da Ficha Limpa para crimes hediondos, de autoria de Silvio Nascimento, é aprovada na Câmara de Caruaru

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O Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvio Nascimento, foi aprovado em primeira votação por unanimidade na Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (18/03/2025), onde as pessoas condenadas por crimes hediondos, não poderão ser contratadas pelo Poder Público Municipal. Os crimes hediondos são considerados as infrações penais de maior gravidade dentro do ordenamento jurídico … Ler mais

Henrique Queiroz Filho celebra aprovação de lei para proteger crianças e adolescentes de crimes cibernéticos em PE

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Em uma iniciativa pioneira, o Estado de Pernambuco institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos relacionados ao uso indevido da inteligência artificial, especialmente voltada para a proteção de crianças e adolescentes. Aprovada em 3 de setembro de 2024, a nova lei já está em vigor. Ela foi proposta pelo deputado Henrique Queiroz … Ler mais

Governadora Raquel Lyra sanciona lei que reforça quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça

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A governadora Raquel Lyra sancionou, nesta segunda-feira (1°), a lei que trata da nova composição do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), criação de cargos e funções gratificadas. A iniciativa, proposta pelo Poder Judiciário, estabelece o acréscimo de seis novos cargos na magistratura do Segundo Grau, indo de 52 para 58 desembargadores. Durante solenidade, realizada … Ler mais

Romero Sales Filho aprova Lei que amplia acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a Lei 18.533/2024. de autoria do deputado estadual Romero Sales Filho, que amplia a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde da rede privada. A matéria determina que os estabelecimentos tenham ou um tradutor e intérprete de Libras ou recursos de tecnologia assistiva para auxiliar no … Ler mais

Lei que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares é sancionada

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O ato foi assinado nesta terça-feira, 16 de janeiro, em agenda com o ministro da Educação, Camilo Santana. A Lei implementa a Política como … Ler mais

30 anos da Lei de Cotas: Avanços e Desafios

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Os 30 anos da Lei nº. 8.213/91 demonstram que tempo de existência não representa tempo de amadurecimento e realizações, afinal, a inclusão social de pessoas com deficiência ainda é um desafio que o brasileiro não comprou como seu, preferindo abraçar as pautas mais populares e panfletárias da atualidade, mas não compreendendo que, enquanto pessoas com … Ler mais

Lei do superendividamento: o que é e o que muda para o consumidor?

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A nova norma altera aspectos do Código de Defesa do Consumidor, (CDC) e é resultado de um projeto de Lei que visa fornecer mais transparência em contratos de empréstimo, evitando assim, situações abusivas contra  os consumidores. Mas afinal, do que se trata o termo: superendividamento? É quando o consumidor assume que não consegue realizar o pagamento … Ler mais

Nova versão da lei de improbidade administrativa foi aprovada na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta apresentada para reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição a irregularidades cometidas por gestores públicos. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes de entrar em vigor. Na Câmara, a aprovação foi por … Ler mais