STF recebe ação do governo de Pernambuco contra dispositivos da LDO pernambucana para 2024 e derrubada dos vetos pela Alepe
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual para 2024. O ministro André Mendonça é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7593. Raquel Lyra argumenta que a LDO instituiu nova metodologia que cria problemas administrativos e financeiros ao … Ler mais
