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STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos. Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos … Ler mais

O cancelamento de passagens e pacotes feito pela 123 milhas: O consumidor não é obrigado a aceitar o Voucher oferecido?

Na sexta-feira (18) de agosto de 2023, a agência de viagens, 123 milhas, comunicou aos consumidores que haviam adquirido pacotes da linha “promo”, cuja utilização estava prevista para os meses de setembro e dezembro do corrente ano, que tais pacotes seriam suspensos, pois, segundo a empresa o mercado estaria apresentando situações adversas ao cumprimento da … Ler mais