Eduardo da Fonte propõe multa para concessionárias de energia que cortarem indevidamente a luz do consumidor
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou o projeto de lei 631/2022 que estabelece uma multa para a concessionária de energia que suspender indevidamente o fornecimento do serviço para consumidores que já tiverem quitado a dívida. A multa proposta é de 10 vezes o valor da fatura que era devida. O parlamentar esclarece que … Ler mais