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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição … Ler mais
Mais um passo na busca por ampliar o acesso ao Bolsa Família. O Projeto 3658/2023, de autoria do deputado Eduardo da Fonte, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. O texto aprovado exclui contratos de experiência e de safra do cálculo da renda familiar mensal para elegibilidade das … Ler mais
Para cancelar o aumento de 4,88% no valor dos remédios, os deputados Danilo Cabral e Denis Bezerra, do PSB, protocolaram um projeto (PDL 115/21) para sustar os efeitos do reajuste. Publicada no Diário Oficial de hoje (15), a portaria foi autorizada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão vinculado à Anvisa, e … Ler mais
