A Vereadora Perpétua Dantas vem recebendo demandas da população, que chegam através dos seus canais de comunicação, a Plataforma “Cidadão Participa”, Gabinete Itinerante, redes sociais e Gabinete Popular. Foram apresentados Requerimentos, Indicações e Projeto de Lei.
O Projeto de Lei apresentado, dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pelas Leis Federais Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso, por parte do Poder Público Municipal de Caruaru, bem como impede de prestarem serviços ou recebam incentivos públicos municipais, vedando a nomeação no âmbito da administração Pública de Caruaru, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou aqueles de provimento efetivo mediante seleção simplificada, ou ainda de prestação de serviço em qualquer modalidade, de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos por essas Leis.
Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher, criança e adolescente, pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa.
O combate e a prevenção à violência contra a mulher, a criança e adolescente, a pessoa com deficiência e idosa, são um dever do Estado. Esse enfrentamento deve ser proposto em caráter de urgência, pois os índices de violência só aumentam e essa é mais uma maneira de tentar diminuir esse número alarmante.
FOTO: Diego Figueiredo
