No relatório da PEC dos Precatórios que será apresentado nesta quarta-feira (24) à Comissão de Constituição e Justiça, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) vai propor que o programa Auxílio Brasil seja permanente e que o espaço fiscal aberto pela proposta seja vinculado ao programa social, às despesas previdenciárias e aos gastos com saúde e educação. Segundo ele, por se tratar de emenda constitucional, a exigência de indicação de fonte de recursos para custear o programa estaria cumprida.
“O espaço fiscal aberto agora vai perdurar para os anos seguintes. O governo quer cumprir com toda a legislação, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma fonte de financiamento para cada despesa nova. No caso específico, como estamos tratando da natureza permanente do programa através de emenda constitucional, a interpretação é que estaria suprida essa exigência para financiar o Auxílio Brasil. Se as avaliações indicarem a necessidade que se tenha fonte específica nos exercícios seguintes, quem sabe se pode voltar à questão da tributação de dividendos, que não encontra ainda o ambiente adequado para prosperar neste ano”, explicou o senador.
O relatório também prevê um cronograma para o pagamento dos precatórios do Fundef a estados e municípios, preservando a prioridade dada a idosos e pessoas com deficiência, e estabelece que os professores receberão na forma de abono. “O Fundef será pago em três parcelas anuais, mas não se definiu o fluxo do desembolso. Existe uma insegurança por parte dos governadores que esta decisão do pagamento dos precatórios se dê de forma discricionária e se quer uma programação proporcional no transcorrer no próximo ano”, disse.
A PEC deve sugerir ainda a criação de uma Comissão Mista do Congresso Nacional para realizar uma auditoria dos precatórios em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prazo de 12 meses após a promulgação da emenda. “Importante destacar que não se quer questionar decisões judiciais. O que se quer é fazer uma avaliação da gestão dos precatórios”, ressaltou Fernando Bezerra, lembrando o crescimento da despesa, que deve alcançar R$ 130 bilhões em 2023.
De acordo com o senador, a CCJ pode votar o relatório da PEC dos Precatórios na quinta-feira (25) ou no dia 30 de novembro, quando também seria submetida ao plenário.
