Os líderes da oposição solicitaram, nesta quarta-feira (24), a devolução imediata da medida provisória 1.031/2021, que trata sobre a privatização da Eletrobras. Em ofício enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), os parlamentares afirmam que o texto entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na noite de ontem (23) não atende ao requisito da urgência necessário para a publicação de qualquer MP e também por ser inconstitucional.
“Sempre que o governo provoca uma crise que abala a confiança do mercado financeiro, como ocorreu com a troca de comando da Petrobras, usa mão da proposta de privatização da Eletrobras. O governo não pode se desfazer de uma empresa lucrativa e um patrimônio estratégico para os interesses e a soberania nacional, especialmente no momento de crise que estamos vivendo e sem a ampla discussão com a sociedade”, criticou Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara dos Deputados e um dos signatários do documento.
Segundo os líderes da oposição, a MP não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento real do requisito da relevância e, mais especialmente, do requisito da urgência. O conteúdo é praticamente idêntico ao texto do projeto de lei 5.877, enviado pelo mesmo governo ao Congresso Nacional em 2019. E também similar à proposta (PL 9463/18) enviada pelo Governo Michel Temer ao Parlamento. “Portanto, temos que pelo próprio entendimento do governo tal conteúdo não contém a relevância ou urgência que enseje a edição de medida provisória. Principalmente no contexto pandêmico da atualidade, que exige medidas efetivas e atenção integral do Governo e do Congresso Nacional”, diz trecho do ofício.
A MP busca acelerar a privatização da Eletrobrás, permitindo que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) inicie os estudos para que a União, hoje detentora de 60% das ações da empresa, abra o capital. O texto prevê também que o governo mantenha poder de veto sobre decisões da estatal por meio de ações preferenciais, as chamadas golden shares.
Além de violar a Constituição pela ausência do requisito de urgência e relevância, os líderes da oposição alegam que a MP, que traz a força de lei de cumprimento vigente imediato, gera profunda insegurança jurídica, em razão da permitir a formalização de contratos antes do crivo do Congresso Nacional a respeito do tema, colocando em risco o patrimônio público e atentando contra o Estado Democrático de Direito, na medida em que usurpa competência do Congresso Nacional.
“Esse é um assunto, diante de sua complexidade, precisa ser discutido no Parlamento sem açodamento. A venda de uma estatal não deve ser viabilizada apenas para gerar caixa ao governo em meio a uma crise econômica. Há outras formas de aumentar a arrecadação, como, por exemplo, promovendo um ajuste fiscal”, encerra Danilo Cabral.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
