A nova norma altera aspectos do Código de Defesa do Consumidor, (CDC) e é resultado de um projeto de Lei que visa fornecer mais transparência em contratos de empréstimo, evitando assim, situações abusivas contra os consumidores.
Mas afinal, do que se trata o termo: superendividamento? É quando o consumidor assume que não consegue realizar o pagamento de seus compromissos financeiros, e que se ele tiver que pagá-los, sacrificará o mínimo de sua subsistência básica.
Os contratos passarão a analisar a situação geral de parcelas e custos de vida desse consumidor. Também se incluída a possibilidade de o cliente desistir de um empréstimo consignado após o período de 07 dias e não precisará informar o motivo. As margens percentuais de empréstimo consignado permanecem as mesmas do texto anterior.
Para as financeiras e escritórios de consignação, não será mais possível utilizar termos que induzam ao erro ou engano, tais como: “sem juros” “gratuito” “taxa zero” ou até mesmo exibir que a aprovação de crédito independe de consulta a órgãos de proteção ou utilização do termo: “empréstimo para negativados”.
Dentre as principais mudanças, abre-se possibilidade de renegociação de dívida quando o devedor apresentar um plano de pagamento para até 05 anos posteriores, devendo também, nas negociações, deixar explícita uma quantia mínima que não poderá ser utilizada para pagamento de dívidas, pois será destinada ao pagamento de despesas básicas de subsistência pessoal e/ou familiar.
Por fim, é importante também citar o ganho de transparência quanto à explicação do custo total que o cliente terá, do valor do empréstimo, visto que hoje o foco é no valor da “parcela que cabe do bolso” e então, precisará ficar claro o percentual de juros mensal e o custo efetivo total do contrato.
Conhece alguém superendividado que não consegue pagar as contas básicas? O acesso ao crédito nos últimos anos tem sido fator de propulsão econômica, mas também passou a ser uma armadilha para aqueles que não conseguem ter um controle financeiro adequado, e veem-se pagando parcelas e mais parcelas e ficando sem salário ao final do mês, porque boa parte dele já fica retida para pagamento dos credores de empréstimo.
E você, o que achou dessas alterações na Lei?
Samara Sarmento
Mestre em Economia pela UFPE, Bacharel em Administração, com especialização em Gestão de Marketing. Docente do IFPE, atuando nas áreas de Gestão, Negócios, Finanças e Economia Local.
@samarasarmento
