O Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvio Nascimento, foi aprovado em primeira votação por unanimidade na Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (18/03/2025), onde as pessoas condenadas por crimes hediondos, não poderão ser contratadas pelo Poder Público Municipal.
Os crimes hediondos são considerados as infrações penais de maior gravidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Esses crimes possuem um tratamento penal mais rigoroso, visando garantir a segurança pública e reforçar o caráter repressivo e preventivo da legislação.
São considerados crimes hediondos: homicídio qualificado, incluindo feminicídio e o praticado contra menor de 14 anos, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro, genocídio, tortura e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outros.
Desta forma, após a aprovação do Projeto de Lei, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caruaru, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de provimento efetivo mediante concurso público ou seleção simplificada de pessoas que tenham sido condenadas por hediondos com trânsito em julgado.
“Sancionada, a lei vai proteger a família e a sociedade de Caruaru. Fomos eleitos em defesa da família e do cidadão de bem”, afirmou Silvio Nascimento.
