Foi aprovado nesta segunda-feira (05) na Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 0741/2023, que prorroga até o final do ano os contratos dos policiais civis aposentados que trabalham em funções administrativas. A deputada Delegada Gleide Ângelo, membro titular da comissão, foi a relatora do projeto e deu parecer favorável para sua aprovação da proposta.
“Esse projeto é uma medida necessária para amenizar o real problema da polícia civil e da segurança pública do estado como um todo, que é a carência de efetivo. Se não houver a prorrogação desses contratos, a polícia civil vai parar por falta de efetivo. Estamos diante de uma situação caótica em Pernambuco pela falta de efetivo policial. Não temos escrivães em todas as delegacias, estamos tendo agentes de polícia desviados de funções por falta de escrivães e investigações paralisadas por falta de agentes de polícia para investigar”, pontuou a Delegada.
O decreto nº 44.146 foi firmado pelo Executivo desde 2017 como uma estratégia de curto prazo, permitindo a liberação de efetivo policial das delegacias para atuar em ações de investigação contra homicídios e crimes patrimoniais, por exemplo. Assim, os policiais já aposentados são readmitidos para desempenhar atividades administrativas, como a permanência das delegacias distritais, por exemplo.
No último mês de maio, a medida deixou de ser renovada pelo Estado, comprometendo o pleno desempenho das atividades investigativas da Polícia Civil. Após pressão da deputada Gleide e de organismos da categoria como a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (ADEPPE) e o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), o governo enviou o projeto de lei complementar 0741/2023. “O Estado segue adotando ações emergenciais e não definitivas no campo da segurança pública. É preciso encarar de frente o problema da carência de efetivo policial e apresentar um planejamento para sanar a questão. Para uma segurança pública de qualidade e efetividade é preciso assumir o compromisso com a abertura do concurso público para todas as operativas da nossa segurança”, defendeu.
