Protocolado em Brasília projeto que prevê prioridade às vítimas para a emissão de documentos pessoais
A parceria entre os deputados pernambucanos Delegada Gleide Ângelo e o federal Felipe Carreras apresentou mais um importante fruto na construção de uma política nacional para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei N. 4411/2021, que assegura o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência patrimonial para emissão de novos documentos pessoais, como, por exemplo, carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certidões e escrituras públicas.
Para ter acesso ao benefício, a vítima deve apresentar, no momento do atendimento ao serviço, um encaminhamento expedido por uma unidade integrante da rede de amparo e proteção municipal ou estadual, que ateste a necessidade da emissão do novo documento em decorrência da violência patrimonial ou cópia de boletim de ocorrência ou ainda o termo de medida protetiva de urgência expedido pela justiça. “São comuns os casos em que, quando a mulher anuncia o desejo de se separar, os homens escondem ou destroem documentos importantes como uma certidão de casamento, carteira de identidade ou de trabalho, seja para punir a mulher pela escolha dela, seja para a coagir em manter o relacionamento”, explica a Delegada.
A proposta foi inspirada num projeto de autoria da deputada estadual que já está em tramitação na Assembleia Legislativa Pernambucana e visa fornecer um atendimento mais célere às mulheres vítimas de violência patrimonial, além de evitar maiores constrangimentos àquelas que buscarem o atendimento. “Muitas vezes, as mulheres silenciam e se negam a buscar ajuda porque têm vergonha em admitir que tiveram seus pertences retidos ou destruídos pelos companheiros. É uma situação humilhante, por isso também temos de criar mecanismos para minimizar qualquer tipo de situação embaraçosa”, pondera.
BRASÍLIA – A Delegada e o deputado federal tratam com empenho o combate à violência patrimonial. Há poucos meses, a dupla criou e apresentou um projeto de lei pela criminalização deste que é um dos cinco tipos de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. No projeto federal apresentado, a pena prevista para a conduta varia entre seis meses e três anos de prisão, além da aplicação de multas – e quando da existência de dano qualificado, a detenção pode chegar até cinco anos. “A violência patrimonial é uma das grandes responsáveis por fragilizar as mulheres e dificultar o rompimento do ciclo dos relacionamentos abusivos. É uma prática muito relatada pelas vítimas que no momento em que mais precisam de uma nova moradia e oportunidade de trabalho, se veem sem seus documentos oficiais. É preciso trazer este assunto para o debate público e politico”, pontua Carreras.
