Coluna Jurídica

O cancelamento de passagens e pacotes feito pela 123 milhas: O consumidor não é obrigado a aceitar o Voucher oferecido?

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Na sexta-feira (18) de agosto de 2023, a agência de viagens, 123 milhas, comunicou aos consumidores que haviam adquirido pacotes da linha “promo”, cuja utilização estava prevista para os meses de setembro e dezembro do corrente ano, que tais pacotes seriam suspensos, pois, segundo a empresa o mercado estaria apresentando situações adversas ao cumprimento da … Ler mais

TELEGRAM: censura ou garantia da segurança?

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A recente decisão de Alexandre de Moraes, ministro do STF, de suspender o funcionamento do aplicativo de comunicação “Telegram” tem gerado questionamentos, principalmente pelo fato de que, a empresa Telegram Group não está respondendo as notificações da justiça, o que olhando inicialmente, parece algo sério, no entanto, a essa notícia tem outras camadas que merecem … Ler mais

Liberdade de Expressão – Caso Monark

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A liberdade de expressão ganhou destaque nas redes sociais nesta última semana, tudo pelo fato do youtuber Monark durante um programa de podcast ter defendido a seguinte frase: “acho que tinha que ter um partido nazista reconhecido pela lei” defendendo o direito de uma pessoa inclusive ser antissemita e que não deveria ser crime. Em … Ler mais

Escolhido Novo Ministro do STF, Dr. André Mendonça

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Chegou ao fim a saga para a sabatina e aprovação do novo ministro do STF. Com quase 5 meses de espera, uma verdadeira quebra de braço provocada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, fez com que, o Dr. André Mendonça travasse verdadeira peregrinação entre os grupos políticos até que a CCJ … Ler mais

Caso Falcão do O Rappa: Não paguei a pensão, vou ser preso?

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Recentemente foi divulgado que o cantor Marcelo Falcão, ex-vocalista do O Rappa, teve sua prisão civil decretada em virtude de dívida de pensão alimentícia, o que reacendeu o debate se essa seria uma medida drástica demais, se ela seria possível durante a pandemia, bem como se haveria uma outra forma de resolver essa questão além … Ler mais