Em reunião remota, realizada nesta segunda-feira (31), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu o primeiro passo no sentido de criar o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público.
Tomando por base os projetos de lei 2014/21 e 2032/21, de autoria das deputadas Teresa Leitão (PT) e Delegada Gleide Ângelo (PSB), o texto aprovado pela CCJ veta qualquer forma de pressão, perseguição, ameaça ou agressão, inclusive por meio das redes sociais, que busquem limitar a atuação feminina ou forçar ações contra a vontade das mulheres filiadas a partidos políticos ou candidatas.
O projeto foca, ainda, nas atividades impostas que não guardam relação com as funções exercidas, na divulgação de informações pessoais e na tentativa de impedir as parlamentares de exercer direito ao voto em condições de igualdade com os homens. Aborda também discriminação contra a aparência física, vestimenta, apelido, entre outros.
O relator da proposição na CCJ, deputado Aluísio Lessa (PSB), encaminhou um substitutivo que unifica as iniciativas das deputadas Teresa Leitão e Delegada Gleide Ângelo. Conforme o texto aprovado, os crimes de assédio ou violência política serão anulados e, na sequência, será aberto um procedimento administrativo para responsabilizar os autores.
As punições previstas para agentes privados variam de multas, nos valores de R$ 5 mil a R$ 50 mil; a proibição de fecharem contratos com o poder público estadual e de obter subsídios, subvenções ou doações. A sanção para os agentes públicos obedece a legislação aplicável.
“A violência política com base no gênero baseia-se no assédio político naturalizado na cultura política, refletindo práticas comuns que não são questionadas. Um bom exemplo são os ataques verbais que exploram a sexualidade das mulheres e suas características físicas, como forma de desqualificá-las publicamente”, pontuou a deputada Tereza Leitão.
“É fundamental criar leis que responsabilizem os perpetradores da violência, bem como construir um ambiente seguro para as parlamentares eleitas”, disse a Delegada Gleide Ângelo, ilustrando com o assassinato ainda não esclarecido da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL).
