A Câmara de Vereadores de Caruaru emitiu Nota Pública, nesta segunda (21/06/2021), assinada pelos 23 vereadores e vereadoras manifestando parecer contrário à desinstalação da Câmara Regional de Caruaru entendendo que a ação trará prejuízos para a população do Agreste e Sertão, dificultando o direito constitucional de acesso à justiça. Na semana passada, a OAB Caruaru já havia se manifestado contra o Ato nº 566 publicado pelo TJPE.
Confira na íntegra a nota de autoria da Câmara de Vereadores de Caruaru:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU
NOTA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Caruaru vem a público manifestar suas considerações acerca do Ato nº 566, de 17 de junho de 2021, exarada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que torna público o projeto de Emenda Regimental.
O referido projeto de Emenda Regimental, entre outras alterações, tem o objetivo de desinstalar a Câmara Regional de Caruaru, sediada na Comarca de Caruaru/PE, com competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdenciária pública, começou a funcionar em 2015, foi criada em 2015 através da Resolução nº. 377, de 19 de janeiro de 2015, republicada no DJe em 02 de fevereiro de 2015.
De grande importância para as comarcas da região do Agreste e do Sertão, com área de jurisdição abarcando 125 municípios, dentre esses, Caruaru, Bonito, Bezerros, Petrolina, Gravatá, Garanhuns, Limoeiro, Surubim, Águas Belas, Arcoverde, Salgueiro.
Destaca-se ainda dados relativos à produtividade da Câmara Regional de Caruaru, disponíveis no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos anos de 2018 e 2019 foram realizadas mais de 30.000 distribuições na Câmara Regional de Caruaru e exaradas mais de 8 mil (oito mil) decisões, interlocutórias e terminativas, e mais de 10.000 (dez mil) acórdãos.[1] Quanto a produtividade do ano de 2020, A Câmara Regional de Caruaru atingiu sua maior produtividade, de março a setembro foram realizados 16.631 atos processuais, dentre eles 3974 despachos, 3.115 decisões interlocutórias, 1.437 decisões terminativas e 8.126 acórdãos. [2]
Evidencia-se que a desinstalação da Câmara Regional de Caruaru trará diversos prejuízos para a população da região do Agreste e Sertão, dificultando o direito constitucional do acesso à justiça. O acesso à justiça, princípio constitucional disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição ecorolário do Estado Democrático de Direito, tem como função a efetivação dos direitos fundamentais e visa garantir a tutela jurisdicional possibilitando que todos os brasileiros reivindiquem seus direitos, garantindo atuação irrestrita do Estado para que as medidas necessárias sejam tomadas caso ocorra a violação ou ameaça de algum direito ou garantia. Assim, é responsabilidade do Estado garantir que todos os brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.
A alteração do Regimento Interno do TJPE significa retrocesso constitucional, onerando e dificultando o acesso à justiça de toda a população dos 125 municípios afetados. A motivação para tal fato se dá pelo advento e avanço dos processos eletrônicos
[1] https://www.tjpe.jus.br/web/transparencia/produtividade
[2](https://www.tjpe.jus.br/-/camara-regional-de-caruaru-atinge-alta
